Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

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