Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas e danos em veículo estacionado na garagem do edifício. Cláusula da convenção que isenta o condomínio de pagar indenização em tais casos. Validade por não contrariar princípio de ordem pública. Improcedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b, e CCB, art. 1.521, III. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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