Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Direito à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra terceiros. Inexistência. Lei 8.112/90, art. 116, VI.
«Não há direito líquido e certo do impetrante à instauração de processo administrativo contra terceiros, porquanto este é um direito exclusivo da administração, o qual decorre do seu poder disciplinar. O direito que assiste ao servidor - na verdade um dever-poder - é tão-somente o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência (art. 116, VI, Lei 8.112/90) , cabendo a esta verificar, de acordo com as informações que lhe chegaram, se é caso ou não de apuração para fins de aplicação de eventual penalidade administrativa.... ()
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