Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.
«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... ()
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