Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.
««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... ()
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