Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Edital de licitação. Exigência de apresentação de atestados comprobatórios de prestação anterior de serviço idêntico ou similar ao do objeto da licitação, acompanhados de empenho, ordem de serviço ou nota fiscal. Ilegalidade do ato. Lei 8.666/93, art. 30, II.
«Na realização de licitação, se do edital, no item relativo à apresentação de documentos para comprovar a qualificação técnica, são estabelecidas outras exigências não previstas na legislação de regência (Lei 8.666/93, art. 30, II), configure-se ilegalidade a ser reparada pela via do mandado de segurança.... ()
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