Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Polícia federal. Demissão.
«Ato de demissão expedido por autoridade competente, após processo administrativo em que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício. Inexistência de direito certo e líquido do impetrante a retornar ao cargo. A instância disciplinar não está sujeita à prévia conclusão do processo criminal instaurado contra o requerente.... ()
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