Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7248.1500

1 - TJMG Documentos sem autenticação. Validade. Oportunidade para contestação.

«Se os documentos que instruíram a inicial não foram impugnados por falta de autenticação, no momento próprio, que é a contestação, fica superada a questão; mais ainda quando se verifica a ausência de prejuízo à parte.... ()

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