Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.
«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... ()
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