Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.
«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... ()
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