Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Segurança contra a lei em tese. Ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Intempestividade do «mandamus.
«Descabe mandado de segurança quando o impetrante, ao invés de indicar, com precisão e clareza, o ato coator e a autoridade que o praticou, dirige a impetração de forma frontal e direta contra o Convênio 60/91, que tem a feição de Lei Complementar (ADCT, art. 34, § 8º - Súmula 266/STF). ... ()
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