Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito rural. Comissão de permanência e correção monetária. Inacumulabilidade e incidência. Possibilidade de pactuação.
«(...) Nas operações financeiras, de permanência, quando pactuada, pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida, não podendo, entretanto, ser cumulada com a correção monetária nem ultrapassar os limites desta. ... ()
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