Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.
«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.... ()
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