Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pronúncia. Sentença. Recurso em sentido estrito. Tribunal. Fundamentação.
«Ao reafirmar a sentença de pronúncia, o Tribunal que julgou o recurso em sentido estrito não poderia deixar de motivar o seu Juízo acerca da improcedência da alegada legítima defesa. ... ()
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