Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Prescrição. Termo inicial.
«Se o ato lesivo apontado na ação popular resulta de omissão do Poder Público, que, depois de reconhecer imunidade tributária a sociedades dedicadas ao ensino, teria deixado nos anos seguintes de fiscalizar a subsistência dos respectivos requisitos («v.g., a não distribuição de lucros), a prescrição evidentemente só pode fluir a contar da data em que o fato se tornou conhecido, porque é a partir de sua publicidade que os atos administrativos podem ser controlados. Recurso especial não conhecido.... ()
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