Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Vale transporte. Defesa de um grupo de alunos. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A defesa, a título coletivo, só será exercida quando se tratar de direitos difusos ou «interesses ou direitos coletivos. Não se tratando de direito difuso e sim de defesa de um grupo de alunos afasta-se a legitimidade do Ministério Público.... ()
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