Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Coisa julgada. Reclamação. Acórdãos colidentes.
«Se existem dois acórdãos colidentes, em torno de uma só pretensão, operando-se, em relação a um deles, coisa julgada, não há como obrigar o cumprimento daquele sobre o qual ainda pende recurso.... ()
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