Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7067.2100

1 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.... ()

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