Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Acórdão.
«Esta Corte tem entendido que está fundamentada decisão que adota como razão de decidir a fundamentação, que transcreve, do Ministério Público que atua como «custos legis (assim no AI 140.524 e no HC 69.848)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote