Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus.
«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote