Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.
«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... ()
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