Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Alcance do instituto. Razão de ser.
«A exigência do prequestionamento não decorre de simples apego a determinada forma. A razão de ser do instituto está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, assentar-se o enquadramento do recurso no permissivo legal. Diz-se prequestionado o tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, contando a parte interessada em ver o processo guindado à sede extraordinária com remédio legal para compeli-lo a tanto - os embargos declaratórios. A permanência da omissão sugere hipótese de vício de procedimento, configurando-se, por isso, deficiente a prestação jurisdicional, o que tem contorno constitucional, pois à garantia de acesso ao Judiciário há de ser emprestado alcance que afaste verdadeira incongruência, ou seja, é de se rechaçar o enfoque de que, uma vez admitido, nada mais exigível, pouco importando a insuficiência da atuação do Estado-Juiz no dirimir a controvérsia. Impor-se, para configuração do prequestionamento, além da matéria veiculada no recurso, a referência ao número do dispositivo legal pertinente, é exigência que extravasa o campo da razoabilidade, chegando às raias do exagero e do mero capricho, paixões que devem estar ausentes quando do exercício do ofício judicante. O instituto não subsiste pela simples oposição dos embargos declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote