Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.
«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... ()
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