Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução. Dívida líquida e certa. Lei Estadual 8.198/92.
«A aplicação da Lei Paulista 8.198/92, sobre débitos vencidos e em processo de execução, sem que possibilite apurar, por simples cálculo aritmético, o débito residual, consagra a iliquidez e a incerteza da dívida. A obediência ao do princípio da segurança jurídica entre o fisco e contribuinte não aconselha a adoção de sistema que permita a cobrança do tributo sem identificação exata da quantia devida.... ()
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