Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. IPTU. Aumento da respectiva base de cálculo mediante aplicação de índices genéricos de valorização, aplicáveis por logradouros, ditados por lei.
«Caso em que o instrumento normativo não poderia ser aplicado no mesmo exercício em que foi publicado, sem ofensa ao princípio da anterioridade. ... ()
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