TJSP - Diário da Justiça: 11/12/2024

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cleber da Silva Pais contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de exigir contas de inventário c/c exibição de documentos. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando que seu salário e a alienação de veículos justificam a concessão do benefício. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 41530

Duplicata mercantil. Título causal. Compra e venda mercantil demonstrada por notas fiscais e protestos regularmente emitidos. Alegação de ausência de relação negocial não comprovada. Pagamento parcial das parcelas pelo réu, configurando reconhecimento da dívida. Ausência de insurgência quanto à emissão ou ao protesto dos títulos. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 41570

Penhora de imóvel. Desconstituição. Necessidade. Condição de bem de família reconhecida em outro processo. Desistência da constrição pelo embargado, após oferecimento de impugnação aos embargos. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargado que deu causa à constrição e resistiu, inicialmente, à pretensão da embargante. Princípio da causalidade. Súmula 303 do C. STJ. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da r. sentença em razão da ausência de relatório. Inadmissibilidade. Fatos devidamente relatados na r. sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão contrária ao interesse da parte que não caracteriza falta de fundamentação. Cassação da r. sentença diante do cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). MÉRITO. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato impugnado devidamente assinado pela autora. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 4 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP VOTO 41555

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que a tutela anteriormente concedida foi revogada na sentença, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Recurso da Autora improvido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora e não devolvido nos autos. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da contratante. Sistema de geolocalização que trabalha por aproximação, justificando a variação nos parâmetros latitudinais. Reclamação após mais de dois anos sofrendo descontos em seu benefício. Improcedência dos pedidos, prejudicado o pleito indenizatório requerido pela autora. Sentença reformada. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da devedora para depósito do débito remanescente apurado pela credora. Parcelamento do saldo devedor indeferido por decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Discussão a respeito da incidência dos consectários legais do art. 523, §1º, do CPC. Questão não levada à deliberação do MM. Juízo de origem. Imediata apreciação que ensejaria indevida supressão de instância. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Repercussão Geral. Resp. 1.348.679/MG - Tema 588 do STJ. Fixação da natureza não tributária (não compulsória) da contribuição paga pelo segurado e limitação do direito à repetição de indébito à efetiva manifestação de vontade do segurado. Limitação ao direito à repetição a partir da citação. Acórdão mantido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DE APELAÇÃO. Legitimidade do apontamento não comprovada. Ausência de provas da cessão de crédito entre o requerido e o Banco Bradesco. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos posteriores. Sentença mantida nesta parte. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO. Majoração do quantum indenizatório. Possibilidade. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e a imagem do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada neste ponto. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Juros que se contam desde o ilícito, assim o primeiro desconto indevido. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória c/c indenizatória. Decisão do juízo determinando o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar os termos da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 167/2023. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... (Continua)

21 - TJSP VOTO 41582

Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inocorrência. Indicação do valor correto do crédito pelo Agravado, consentâneo com o título judicial. Excesso de execução em relação ao número de parcelas descontadas não comprovado. Documentos juntados demonstram que os descontos tiveram início em fevereiro/2021 e perduraram até setembro/2021. Valor a ser compensado que deve considerar o contrato de refinanciamento. Nulidade do contrato principal se estende aos contratos acessórios, conforme o princípio da gravitação jurídica. Questão relacionada às custas processuais não impugnada na origem. Inovação recursal. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido, neste ponto. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Recurso do Autor improvido.... (Continua)

23 - TJSP VOTO 41584

Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Defesa instruída com contrato de cartão de crédito, fatura, fotografia selfie e documentos pessoais pertencentes a terceiro estranho à lide. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos e recurso dos autores não conhecido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição do valor atinente ao seguro prestamista. Insurgência do requerido. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença mantida neste ponto. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. Possibilidade. Requerido que decaiu de parte mínima. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória c/c indenizatória. Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO E DE INTERNET. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Demanda que reclama prova pericial, pois o pedido envolve adicional de insalubridade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP VOTO 41580

Desconto de prestações de mútuos bancários não reconhecidos no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com os instrumentos contratuais assinados pela autora. Celebração do negócio incontroversa, pois não impugnada pela autora, que não apresentou réplica à contestação. Crédito exigível. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 41617

Cartão de crédito consignado. Lançamento mensal de prêmio de seguro prestamista que a autora alega não ter contratado. Contratação da apólice por telefone demonstrada. Termos e condições do seguro transmitidos de forma clara na ligação telefônica. Aceitação inequívoca da autora à proposta. Ausência de venda casada. Vedação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 3º, III) inaplicável a contratos de seguro. Precedentes. Regular celebração do negócio provada. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo de seu sustento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Descabimento. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Débito declarado inexigível nos autos 1043518-22.2020.8.26.0002. Superveniência de cobranças insistentes e bloqueio da conta corrente e cartões de crédito do autor. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando eventual enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve pleito de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente o pedido e procedente os embargos monitórios, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito apresentado na inicial. Estelionatários, de posse do documento do réu, constituíram pessoa jurídica e, por meio desta, adquiriram produtos da ré e se tornaram inadimplentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Operação realizada por meio da instituição financeira requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade civil que deve ser analisada no mérito recursal. Mérito. Autor que pretendia reduzir a taxa de juros de contrato firmado com o Banco Safra. Correspondente bancário autorizado que contratou novo empréstimo em nome do autor, sem redução de juros do contrato anterior. Instituições financeiras que possuem responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Inexigibilidade que se impõe. Restituição das parcelas descontadas indevidamente. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá restituir o montante recebido pela operação não contratada, autorizada a compensação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de imposto de renda que aponta rendimentos incompatíveis com hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a gratuidade ao executado e manteve bloqueados valores em sua conta bancária - Insurgência - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada - Súmula 481/STJ - Impenhorabilidade não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários ou inviabilizariam a manutenção de suas atividades - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP VOTO 41506

Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Abusividade não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41603

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve a cobrança de dívida prescrita anotada em plataforma de negociação, Hipótese abrangida pelo IRDR, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos onde não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Acórdão Alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... (Continua)

47 - TJSP VOTO 41624

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compra de cartão de crédito impugnada. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato devidamente assinado pela autora. Inexistência de vício de vontade. Valor disponibilizado na conta corrente da autora e não devolvido nos autos. Realização de diversos saques complementares. Demanda ajuizada após 7 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... (Continua)

50 - TJSP VOTO 41610

Indeferimento. Pretensão de suspensão da exigibilidade e dos descontos de empréstimo consignado supostamente firmado mediante vício de consentimento. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. ... (Continua)