TJSP - Diário da Justiça: 11/12/2024

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Indeferimento da tutela de urgência para imediata suspensão de cobranças e descontos em conta bancária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Pretendida conversão para execução por quantia certa. Ausência de pressupostos. Inteligência do art. 4º, do Decreto lei 911/69, do CPC. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD, bem como dos encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, que condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% do valor da causa atualizado. Inconformismo da autora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da tutela de urgência postulada pela autora no sentido de se determinar, desde logo, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados por ela não reconhecidos em benefício seu previdenciário. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com determinação para cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do autor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato descrito na inicial e determinou a restituição simples dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o réu a restituir em dobro dos valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Inconformismo do réu. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelações interpostas pela Fesp e pela autora contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos e improvido o da autora... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS DE CONEXÃO E ENCARGOS EMERGENCIAS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD, assim como dos encargos de conexão e emergenciais, da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e os encargos descritos na inicial podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

24 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Título condenatório (despejo cumulado com cobrança). Decisão terminativa. Apelo da credora. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo).... (Continua)

25 - TJSP Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado.

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da autora contra decisão que julgou a ação improcedente. 2) Pretensão de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de parcial procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUSD, da TUST e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST, TUSD e encargos setoriais podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela Fesp contra sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso da Fesp e remessa necessária providos... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição contra despacho que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da Justiça - Manifesta inadmissibilidade - Pronunciamento irrecorrível - Decisão de não conhecimento mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo do autor. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de procedência que condenou o réu à repetição em dobro dos indébitos e ao pagamento de indenização por moral de R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da executada de intimação do exequente para dar andamento ao processo sob pena de extinção, observando-se o cabimento apenas da hipótese de arquivamento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto, porque não citados dois dos executados, não se considerando válida a citação realizada em relação ao terceiro, recebida por pessoa estranha aos autos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de bloqueio de forma permanente de ativos financeiros do executado. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato descrito na inicial e determinou a restituição simples dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo da autora. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento de pedido de gratuidade efetuado em agravo de instrumento, com ordem de recolhimento do preparo recursal - Inconformismo da agravante - Alegado cabimento da concessão - Improcedência da insurgência - Ausência de comprovação efetiva da alegada necessidade do benefício, afastada a presunção de veracidade da afirmação de pobreza diante dos elementos verificados nos autos - Impossibilidade, pois, de acolhimento da pretensão, sendo consequente o indeferimento e, bem assim, a ordem de recolhimento do preparo, para o exame do mérito do recurso - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito (empréstimo consignado) cumulada com repetição em dobro do indébito e com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em vista da não apresentação de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Inconformismo do autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato descrito na inicial e determinou a restituição dos valores descontados da autora, não acolhendo o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a sucumbência recíproca fixando honorários advocatícios sobre o valor da causa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos que determinou o cancelamento do cadastro em nome do autor e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Inconformismo do réu. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional cumulada com restituição de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória. Decisão que consignou que a cessão de crédito deve ser discutida nos autos em que ocorreu, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio e da conversão em penhora do valor de R$ 1.325,74, depositado em conta corrente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exibição de documentos - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto em relação à executada ainda não citada, autorizando-se somente em nome do executado citado. ... (Continua)

50 - TJSP Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem permanente - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.