Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Repercussão Geral. Resp. 1.348.679/MG - Tema 588 do STJ. Fixação da natureza não tributária (não compulsória) da contribuição paga pelo segurado e limitação do direito à repetição de indébito à efetiva manifestação de vontade do segurado. Limitação ao direito à repetição a partir da citação. Acórdão mantido... ()
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