Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 391.5980.1265.9999

1 - TJSP VOTO 41530

AÇÃO DE COBRANÇA.

Duplicata mercantil. Título causal. Compra e venda mercantil demonstrada por notas fiscais e protestos regularmente emitidos. Alegação de ausência de relação negocial não comprovada. Pagamento parcial das parcelas pelo réu, configurando reconhecimento da dívida. Ausência de insurgência quanto à emissão ou ao protesto dos títulos. Sentença mantida. ... ()

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