Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de arcar com o custeio dos gastos do processo, sem prejuízo de seu sustento - RECURSO PROVIDO... ()
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