Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato devidamente assinado pela autora. Inexistência de vício de vontade. Valor disponibilizado na conta corrente da autora e não devolvido nos autos. Realização de diversos saques complementares. Demanda ajuizada após 7 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)