Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora e não devolvido nos autos. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da contratante. Sistema de geolocalização que trabalha por aproximação, justificando a variação nos parâmetros latitudinais. Reclamação após mais de dois anos sofrendo descontos em seu benefício. Improcedência dos pedidos, prejudicado o pleito indenizatório requerido pela autora. Sentença reformada. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido... (Continua)