Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Descabimento. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Apelante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Débito declarado inexigível nos autos 1043518-22.2020.8.26.0002. Superveniência de cobranças insistentes e bloqueio da conta corrente e cartões de crédito do autor. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. Majoração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando eventual enriquecimento ilícito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)