Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Declaração de imposto de renda que aponta rendimentos incompatíveis com hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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