Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41506
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Abusividade não configurada. Sentença mantida. ... ()
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