Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41582

Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inocorrência. Indicação do valor correto do crédito pelo Agravado, consentâneo com o título judicial. Excesso de execução em relação ao número de parcelas descontadas não comprovado. Documentos juntados demonstram que os descontos tiveram início em fevereiro/2021 e perduraram até setembro/2021. Valor a ser compensado que deve considerar o contrato de refinanciamento. Nulidade do contrato principal se estende aos contratos acessórios, conforme o princípio da gravitação jurídica. Questão relacionada às custas processuais não impugnada na origem. Inovação recursal. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido, neste ponto. ... (Continua)