Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de declaratória c/c indenizatória. Decisão do juízo determinando a juntada de comprovante de residência. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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