Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DE APELAÇÃO. Legitimidade do apontamento não comprovada. Ausência de provas da cessão de crédito entre o requerido e o Banco Bradesco. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Apontamentos posteriores. Sentença mantida nesta parte. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO. Majoração do quantum indenizatório. Possibilidade. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e a imagem do autor. Valor majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada neste ponto. Recurso provido... (Continua)