Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da devedora para depósito do débito remanescente apurado pela credora. Parcelamento do saldo devedor indeferido por decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Discussão a respeito da incidência dos consectários legais do art. 523, §1º, do CPC. Questão não levada à deliberação do MM. Juízo de origem. Imediata apreciação que ensejaria indevida supressão de instância. Recurso desprovido