1 - STJ processual civil e tributário. Regularização fiscal. Pert. Aplicação retroativa dos benefícios ampliados após a conversão de Medida Provisoria em Lei ordinária. Ausência de valoração no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Recurso especial que não indica tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa de dispositivos infralegais. Não cabimento do recurso especial.
1 - Conforme registrado na decisão monocrática, para compor a lide o Tribunal de origem apenas registrou que, entre o texto da Medida Provisória e a publicação de sua conversão em lei, houve ampliação dos benefícios, nada mais. Não houve valoração, nas instâncias de origem, a respeito da tese de que essa ampliação dos benefícios, estabelecida na conversão da MP em lei, seria aplicável aos pagamentos feitos antes da conversão normativa - ou seja, na vigência do texto normativo da MP. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade idelógica. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Acréscimo de juros e correção ex officio. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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7 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de abusividade do reajuste, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta instância especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia dos órgãos estatais. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da tese objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como ... ()
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13 - STJ r advogados . Valeska santos guimarães. Rj080439 daniel valuano barros moore. Rj164208 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. No caso dos autos, a indicação errônea do número de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... ()
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15 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição e obscuridade não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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16 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Incêndio em propriedade rural. Cabo elétrico. Rompimento. Laudo pericial. prestadora de serviço. Responsabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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20 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Reiteração de atos infracionais graves. Não configuracão.
1 - Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Falsificação de uso particular e uso de documento falso. Absolvição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Corpo de delito indireto. Condenação amparada em outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ausência.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e também CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da especialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas ou reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
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33 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. ... ()
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34 - STJ processual civil. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Embargos de declaração providos.
1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida se estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
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35 - STJ processual civil. Pedido de tutela provisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reiteração de matéria alegada anteriormente. Ausência de pedido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.
1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária. ... ()
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37 - STJ administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Cargos em comissão e de natureza especial e funções de direção, chefia e assessoramento. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo consignou: «17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. ... ()
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38 - STJ agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... ()
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39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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40 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em agravo interno. Inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043. Questionamento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Divergência incabível. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Não conhecimento dos embargos de divergência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. A decisão deve ser mantida porque o recurso é inadmissível por ao menos dois fundamentos. PRIMEIRO FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO: O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO FOI APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos pressupostos recursais.
1 - O Acórdão embargado restringiu-se a confirmar o decisum presidencial que, por sua vez, entendeu não terem sido impugnadas as razões para inadmissão do Recurso Especial. A tese suscitada pela recorrente não chegou a ser analisada no Agravo, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
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44 - STJ processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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45 - STJ processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que acórdão impugnado consignou que, «após detida análise dos documentos juntados, concluí que a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações . Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... ()
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47 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisória. Violação literal de dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 284/STF e fez incidir a Súmula 126/STF, pelo viés constitucional dado à matéria. ... ()
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48 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade da pena aplicada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Impugna-se no Recurso Especial unicamente a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, apontando o recorrente «ausência de proporcionalidade e razoabilidade nas sanções impostas no Acórdão recorrido, sob o argumento de que «o valor total das alocações foi de R$ 200,00 (duzentos reais)". ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenizatória. Danos morais. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente, em razão da perturbação causada ao agravado pelos ruídos excessivos provenientes do posto de combustível erguido pela agravante. ... ()
