Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEMONSTRADA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPRADOR. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso, a declaração de pobreza e contracheques acostados aos autos revelam a ausência de condições para suportar as despesas do processo, razão pela qual reitera-se o direito à gratuidade de justiça. ... (Continua)