Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No procedimento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a defesa do devedor, quando envolver apenas direito disponível, somente pode ser examinada após o cumprimento da liminar, mediante contestação a ser apresentada em até 15 (quinze) dias, conforme determina o Decreto-lei 911/19694, art. 3º, § 3º. ... (Continua)