Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 299. POLICIAL MILITAR. FORNECER INFORMAÇÕES FALSAS EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE DEMONSTRARIAM SUA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EFEITO INVERSO. PROVAS QUE RATIFICAM A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO IMPROCEDENTE.  

1. Consoante o disposto no CPP, art. 621, III, o descobrimento, após a sentença penal condenatória transitada em julgado, de provas novas de inocência do condenado, legitimam o pedido de revisão da condenação ou a diminuição especial da pena imposta.   ... (Continua)