Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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