Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE - XOLAIR® (150MG). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)