Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória movida em face do Distrito Federal. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Pomalidomida. Autora. Diagnóstico de mieloma múltiplo. Paciente do SUS. Direito à saúde. Medicamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS. Comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade da não incorporação. Pronunciamento do Natjus. Inexistência. Ônus imputado à paciente. Tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Elementos ausentes. Fornecimento. Asseguração em ambiente de tutela provisória de urgência. Requisitos. Inexistência. Deferimento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)