Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO VIÁRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em exame ... ()
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