Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). CONSTITUCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/6. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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