Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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