Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5600

1 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Analfabeto. Fiança por instrumento particular. Impossibilidade. Nulidade da garantia reconhecida.

«O analfabeto não pode conceder fiança por instrumento particular, a não ser através de procurador para tal constituído em instrumento público. Recurso provido para declarar nula a fiança prestada e extinguir a execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.9100

2 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.

«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae», justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ...» (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5700

3 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade por inteiro da fiança. CCB, arts. 145, IV e V e 235.

«Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: (...) III - Prestar fiança...» (g.n.). Observe-se que a lei é taxativa: não pode, seja qual for o regime de bens e, assim, é nula a fiança prestada sem o consentimento da mulher, mesmo que casados em regime de separação de bens (art. 276) e, portanto é equivocado o entendimento de que a fiança prestada com tal vício implicaria apenas em desoneração da meação da mulher, respondendo pela garantia apenas os bens do marido. Assim, a nulidade é absoluta, e abrange o ato por inteiro ...» (Juiz Felipe Ferreira).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5200

4 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.

«A melhor orientação da doutrina, de acordo com antigos precedentes do STF, é a de que não se extingue o contrato de fiança com a morte do afiançado, sendo este negócio jurídico bilateral entre o fiador e o credor, na lição sempre prestigiada de Pontes de Miranda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.5600

6 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8800

7 - STJ. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae». Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam» do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae», extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam», figurar em demanda executória.»

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.1200

9 - 2 TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida». E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário ou principal pagador: a) se o credor conceder moratória ao devedor, prorrogando-lhe o prazo além do vencimento da obrigação, sem a anuência do fiador, porque tal concessão poderá ter como conseqüência a piora na situação econômica do devedor, cujos bens já poderão ser insuficientes para suportar o direito regressivo do fiador-solvente. Mas a moratória, a que se alude, não é a simples inércia no receber o débito vencido, porém a concessão de prazo de graça, expressa e positiva, mediante o qual o devedor obtém uma dilação da pretensão creditória.» («Instituições de Direito Civil», volume III, Ed. Forense, 1970, pg. 465/466). Vale igualmente lembrar o ensinamento do mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO comentando aquele dispositivo legal: «A primeira causa de extinção, portanto, é a moratória concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador. Moratória é outorga de novo prazo pelo credor, após o vencimento da obrigação. Simples tolerância ou inércia dele, procrastinando o recebimento de seu crédito, não constitui moratória. Não há nesse caso a concessão de novo prazo que impeça o exercício da ação do credor.» («Curso de Direito Civil», Saraiva, 5º Vol. 10ª ed. págs. 364/365). ...» (Juiz Amaral Vieira).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.7300

10 - STJ. Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori», durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.»... ()

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