Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 338

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)

Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Ir para)

Capítulo VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA (Ir para)
Art. 338

- A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

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